PEC 45

A PEC 45/2023 propõe uma emenda ao artigo 5º da Constituição para criminalizar a posse ou porte de qualquer quantidade de substância considerada ilegal. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, visa direcionar os chamados "dependentes químicos" para comunidades terapêuticas ou outras instituições ineficazes, sob a falsa pretensão de tratamento.  Nesta proposta de emenda constitucional, a definição de quem é considerado usuário ou traficante fica sujeita à subjetividade de quem faz a abordagem, criando espaço para discriminação e abusos. Na prática, isso resulta em violência policial e injustiças, especialmente contra a população negra e periférica, que já é desproporcionalmente afetada por abordagens arbitrárias e violentas.

O QUE É “DROGA ILÍCITA”?

Na história das políticas antidrogas, as definições sobre quais substâncias são legais, quais são criminalizadas e como lidar com elas sempre foram influenciadas pelos interesses econômicos das elites, que se beneficiam da manutenção do sistema capitalista, mesmo que isso signifique perpetuar o sofrimento humano. Um exemplo evidente disso é a proibição da Cannabis (maconha), que possui raízes racistas em sua história, pois era utilizada em práticas religiosas de origem africana e indígena, sem que fosse devidamente compreendida. Além disso, essa planta é altamente versátil e pode ser aproveitada em quase sua totalidade na produção de diversos materiais, destacando-se por sua multifuncionalidade, o que não era interessante para quem gostaria de monopolizar os meios de produção.

Por outro lado, o álcool, uma das principais indústrias que enriquecem a burguesia brasileira, permanece legal, apesar de seus comprovados malefícios à saúde a curto, médio e longo prazo. O mesmo acontece com o cigarro e os mais recentes "vapes", que, apesar das evidências de seus potenciais cancerígenos, não são proibidos. Como antiproibicionistas, entendemos que a proibição das substâncias não resolve os problemas, mas sim a compreensão de seu papel na sociedade e como os interesses de poder do sistema capitalista moldam sua utilização para se manterem no controle social. Não abordar as substâncias sob uma ótica proibicionista nos permitiria analisá-las a partir de uma perspectiva mais ampla, que considera sua relação com a natureza, sua história e seu papel ancestral. Isso enfraqueceria o tráfico de drogas e teria impacto positivo em toda a sociedade. Devemos questionar quem realmente se beneficia com o tráfico de drogas: enquanto os traficantes, geralmente moradores de periferias e com baixa expectativa de vida, ocupam as prisões, os verdadeiros líderes do tráfico permanecem longe dos holofotes. A manutenção do tráfico é do interesse do Estado, que se beneficia da indústria carcerária, do fortalecimento de milícias, da perpetuação de conflitos em favelas e do genocídio da população negra.

É fundamental compreender também os medicamentos psiquiátricos, pois eles evidenciam como a definição de drogas e sua abordagem na sociedade estão diretamente relacionadas aos interesses estruturais das instituições. Remédios como Venvanse, Fluoxetina, Carbolitium, entre outros, têm sido prescritos sem que haja debates abrangentes sobre os diagnósticos que embasam seu uso. Essas substâncias não apenas causam dependência severa, mas também exercem mais controle social do que realmente promovem a melhora da qualidade de vida das pessoas, muitas vezes resultando em efeitos colaterais de longo prazo e enormes sequelas sociais. É preocupante observar que, enquanto esses medicamentos fortes são amplamente prescritos, contribuindo para um número significativo de suicídios em decorrência de overdoses, o mesmo não se verifica no caso da maconha, por exemplo. Em vez de debater alternativas de tratamento que minimizem o uso dessas substâncias, a tendência é sua utilização ser cada vez mais disseminada, sem uma verdadeira busca por soluções que reduzam sua necessidade ao longo do tempo.

Estudos indicam que 1 em cada 6 brasileiros consome medicamentos psiquiátricos, sendo que mais de 77% deles fazem uso desses remédios há mais de um ano (iCASM). Embora o Brasil figure entre os dez maiores mercados farmacêuticos do mundo, importa cerca de 90% da matéria-prima necessária para a produção de medicamentos. Essa discrepância revela não apenas a dependência do país em relação ao exterior, mas também questiona os interesses por trás da crescente medicalização da sociedade. Os medicamentos representam uma forma sutil e indireta de institucionalizar a abordagem aos sofrimentos causados pelo capitalismo, sem enfrentar suas causas profundas. Essa perspectiva manicomial não requer mais espaços físicos para conter aqueles considerados "anormais"; agora, a prisão é encontrada em um comprimido tomado diariamente.

A PEC 45, ao rotular essas pessoas como "viciadas" devido ao uso de substâncias específicas que o Estado deseja punir, as trata como commodities em suas negociações com grandes interessados, incluindo até mesmo os presídios, que também estão sujeitos a projetos de privatização. Esse cenário já se reflete na dependência crescente do Brasil em relação aos medicamentos, à medida que diminui sua produção interna de insumos, que em algum momento representou metade do necessário para a produção de medicamentos e foi reduzida propositalmente para favorecer o lucro estrangeiro.

QUAIS SÃO OS OBJETIVOS REAIS DA PEC 45?

A PEC 45 negligencia os cuidados necessários para lidar com o uso de substâncias, que envolvem uma abordagem multifacetada considerando aspectos sociais, estruturais e interdisciplinares. Esse projeto não tem o objetivo de buscar soluções eficazes, mas sim favorecer interesses particulares, visando legitimar o financiamento das Comunidades Terapêuticas e outras instituições, que realizam abordagens inadequadas, essas práticas desrespeitam os direitos humanos e perpetuam diversas formas de violência e abuso. Ao adotar uma abordagem asilar e de isolamento, semelhante à dos antigos manicômios, essas instituições deixam de oferecer o tratamento adequado necessário para lidar com as questões de abuso de substâncias. Além disso, elas tendem a generalizar as pessoas e os casos, não considerando as particularidades de cada indivíduo e sua situação. Recordando os horrores dos Manicômios de Barbacena, conhecidos como o Holocausto Brasileiro, onde milhares de indivíduos foram segregados, submetidos a condições desumanas e até mesmo vendidos após a morte, vemos um padrão preocupante se repetindo. Atualmente, vemos indícios desse mesmo ciclo nos métodos das Comunidades Terapêuticas, frequentemente associadas a entidades religiosas e financiadas por grupos ligados ao agronegócio e à bancada evangélica.

Essa proposta omite a falta de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Rede de Atenção Psicossocial, que enfrentam desafios estruturais e de financiamento. Essa omissão é estratégica, pois os interessados deliberadamente enfraquecem esses serviços, criando uma justificativa para medidas como essa PEC, alegando ineficiência do que já existe. Além disso, é crucial considerar quem está liderando esse projeto: Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado. Como tal, é provável que tenha feito várias negociações com os beneficiários potenciais dessa PEC, como parte de uma tendência geral de conluio dentro do governo, refletindo o entreguismo característico do governo Lula-Alckmin, tudo em nome do governismo. Essa emenda simplifica e adota uma abordagem punitiva para uma questão complexa, que requer uma análise multifacetada, considerando os aspectos sociais, políticos e de saúde pública envolvidos. Ela favorece as indústrias nacionais e estrangeiras, que buscam manter seu poder e lucrar com o sofrimento humano, perpetuando um ciclo contínuo de exploração e desigualdade.

No dia 18 de maio, recordamos a Luta Antimanicomial, uma batalha construída pelos trabalhadores, usuários do sistema, sociedade civil e diversos movimentos organizados. Essa luta resultou na desinstitucionalização daqueles que estavam aprisionados nos manicômios e culminou na Reforma Psiquiátrica de 2001. No entanto, mesmo após essa conquista, ainda há muito a ser feito. Em 2024, durante o mês de maio, é crucial que continuemos essa luta, nos mobilizando e ocupando as ruas contra as diversas tentativas de legitimar o modelo manicomial.

As políticas públicas devem ser formuladas com base nas necessidades da população e da natureza, através das contribuições da sociedade, dos profissionais, trabalhadores e pesquisadores que estão envolvidos diariamente nesses campos. Considerando todos os aspectos humanos, sociais e científicos envolvidos. Precisamos nos mobilizar para denunciar a sabotagem do Estado na promoção do bem-estar coletivo, incluindo a saúde mental, independentemente de quem esteja no poder na democracia burguesa. Devemos nos organizar para construir um modelo de sociedade com um modo de produção que revolucione esse sistema que lucra com o sofrimento e as doenças que ele próprio gera.